Tributário

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu não ser possível a cobrança de …

STJ analisa legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto estadual Leia mais »

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na manhã desta quarta-feira (4) proposta que altera os limites para enquadramento das empresas no Simples Nacional. A proposta também permite que filiais de empresas estrangeiras possam se beneficiar do Simples Nacional. Hoje, isso é vedado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O objetivo …

Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras Leia mais »

O processo de maior impacto econômico para a União foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima quinta-feira, dia 5. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, excluiu da sessão o caso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros julgariam recurso (embargos …

Supremo adia julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins Leia mais »

LC nº 169/2019 altera LC nº 123/2006 do Simples Nacional, para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de …

Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019 Leia mais »